Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A quaestio juris consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto
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No caso as instâncias ordinárias concluíram que, por período razoável (por mais de 10 minutos), o autor recorrido permaneceu desnecessariamente retido no compartimento de
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1. Recursos de agravo interpostos pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público Federal em face de decisão da Presidência pela qual foi deferido o
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I. Não fere a paridade remuneratória entre ativos e inativos, garantida pela Constituição Federal (art. 40, § 8º), a fixação, para os inativos, da GDAOC
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I. Quanto à decadência/prescrição do direito de o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação a
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1. A lide cinge-se à definição da presença, ou não, do direito da autora quanto ao percebimento dos salários que deixou de auferir durante o período em que
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