Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I. A orientação jurisprudencial deste Tribunal, que permitia a frequência simultânea em dois cursos de graduação, desde que verificada a compatibilidade de
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EXAME DA OAB E CONSTITUCIONALIDADE - 1O Plenário desproveu recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade dos artigos 8º, IV e § 1º; e 44, II, ambos da Lei
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MANDADO DE SEGURANÇA E PRAZO DECADENCIAL - 1O termo inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de aprovação e de
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS: ISENÇÃO E PATOLOGIAS INCAPACITANTES - 1O Plenário iniciou julgamento de ação direta de
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Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, em que se discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 às ações em curso,
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A quaestio iuris consiste em determinar se é necessária a prévia intimação do devedor para a fluência do prazo de cumprimento voluntário da sentença,
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