Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1.Não há que se falar em análise de inconstitucionalidade das leis em comento, o que afetaria a matéria à análise do Plenário desta Corte, vez que
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1. A lei não estipulou os requisitos para a progressão funcional, delegando expressamente ao Poder Executivo plena competência para regulamentar a matéria. O Decreto nº
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1. Trata-se de ação através da qual a parte Autora pretende o levantamento de saldo de FGTS, por meio de alvará judicial.2. A sentença julgou improcedente o pedido
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A validade nacional de títulos e graus universitários obtidos por brasileiros em Estados-Partes do Mercosul requer reconhecimento por universidade brasileira que possua curso de
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1. A determinação de efetivação de matrículas originalmente indeferidas pela instituição de ensino superior não configura lesão à
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1. A atividade de estágio não se equipara a mandato, cargo, emprego ou função pública, sendo precipuamente educacional.2. Estagiário não pode ser
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