Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Processual civil. Juízo de retratação. Decadência. Servidor público. Averbação tempo de serviço rural. Ausência contribuições previdenciárias. Tema STJ nº 609. 1. O Superior
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Na hipótese de gravidez em união homoafetiva, a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado não gestante faz jus à licença-maternidade ou, quando a sua companheira já tenha utilizado o
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Plano de saúde. Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma
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Penhorabilidade de salário. Execução. Percentual de Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade. Caráter
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Início do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal. Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada
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Pensão por morte. Trabalhador urbano. Condição de segurado não comprovada. Contribuinte individual. Contribuições efetuadas post mortem. Impossibilidade. Em se tratando de contribuinte individual,
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