Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Requerimento de benefício previdenciário. Processo administrativo. Multa diária. Imposição de multa pessoal ao servidor público envolvido no cumprimento da tutela deferida. A jurisprudência desta
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Servidor público estadual. Regime previdenciário. Contratação realizada antes da promulgação da CF/1988. Art. 19 do ADCT. Estabilidade no serviço público. Desvinculação do RPPS e vinculação ao
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Servidor público. Pedido de desligamento voluntário instituído pela Medida Provisória 792/2017 e § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Não conversão em lei pelo Congresso Nacional. Vigência
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Servidor público. Imprensa nacional. Pensão. Gratificação de Produção Suplementar (GPS). Pagamento da vantagem nos moldes e nos valores fixados pela Portaria 133/1996. Impossibilidade. Correção
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Servidor Público Federal. Regime de previdência complementar. Lei 12.618/2012. Funpresp-jud. Prazo para opção de migração pelo novo regime. Prorrogação pela Lei 13.809/2019. Impossibilidade de
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Servidor público. Aposentadoria. Revisão dos proventos. Registro no TCU. Percepção de gratificação e quintos dela decorrentes. Ilegalidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico
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