Servidor público. Adicional de incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005. Mestrado. Exigência de diploma. Aceitação de declaração e ata de defesa da tese de mestrado. Possibilidade. Termo inicial
Saiba maisJurídico
Administrativo e direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Requisição de pagamento em nome dos sucessores. Montante global. Exigência de precatório. 1. Não cabe
Saiba maisAdministrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Revisão administrativa do benefício. Efeitos financeiros. Retroação. Actio nata. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Causa
Saiba maisÉ inconstitucional norma estadual que, a pretexto de legislar sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcD), restringe o conceito de PcD estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas
Saiba maisServidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Genitora. Ausência de comprovação. Percepção de benefício previdenciário pela suposta dependente. Auxílio financeiro mútuo dos
Saiba maisProcedimento Administrativo Disciplinar. Militar. Oitiva testemunhal. Acesso a documentos. Não observância. Cerceamento. Defesa. Contraditório. Violação. Nulidade. É nulo o processo administrativo
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