Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Art. 37, XVI, da CR/1988. Professor e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Caracterização da natureza de cargo técnico. Possibilidade
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Sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. A relação
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Servidor público. Pensão por morte. Ex-parlamentar. União estável. Comprovação. Menos de cinco anos. Art. 226 da CF/88. Entidade familiar. Dependência econômica presumida. A concessão de pensão
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Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Loas. Art. 203, V, da CF19/88. Lei 8.742/1993. DIB. Termo final fixado na sentença. Incompatibilidade com a prerrogativa do
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Ação Rescisória. Art. 966, V, do CPC. Militar temporário. Licenciamento. Lei 6.880/1980. Redação original. Tempus regit actum. Cegueira monocular. Incapacidade. Desnecessidade de nexo causal. Art.
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Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada
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