Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Professor adjunto. Universidade de Brasília. Lotação em unidade diversa da área de formação. Interpretação do edital à luz do regimento geral. Afinidade com a área de atuação. Princípio da
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Servidor público em missão no exterior. Auxílio-familiar previsto na Lei 5.809/1972. Ausência de coabitação no mesmo país. Preservação do vínculo familiar. A Lei 5.809/1972 estabelece que o
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Servidor público. Professor. Curso de mestrado realizado no exterior. Progressão funcional na instituição de ensino superior. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei
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Servidor público. Incentivo à qualificação. Curso de especialização pós-técnico. Natureza de formação técnica. Revogação do ato administrativo. Legitimidade. Reposição ao erário.
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Servidor público. Professor universitário. Atividades docentes em ambiente hospitalar. Alegado desvio de função. Equiparação a médico. Impossibilidade. Pretensão de reclassificação funcional.
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Militar temporária. Estabilidade provisória da gestante. Licenciamento ex officio. Nulidade do ato administrativo. Reintegração ao serviço ativo. A estabilidade da gestante tem caráter objetivo e
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