Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidores públicos. Lei 13.150/2015. Função Comissionada FC-6. Eficácia condicionada à disponibilidade e anualidade orçamentárias. Impossibilidade de pagamento retroativo. Resolução TSE
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Mandado de Segurança. Servidora pública federal. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-gestante. Repercussão geral. Tema 782/STF. A Lei 8.112/1990 e o Decreto 6.690/2008
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Servidor público. Auxílio-transporte. Cálculo sobre tarifa de trecho próximo. Possibilidade. Transporte coletivo como parâmetro. Direito à indenização apenas parcial. MP 2165-36/2001. A
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Aposentadoria especial. Enquadramento profissional. Atendente de enfermagem. Risco biológico. Profissiografia indicativa de contato direto com pacientes e material biológico. A caracterização do
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1. O art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 estabelece hipótese de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, de reforma e de pensão percebidos por portadores de
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A questão em discussão consiste em saber se é possível que um homem negro pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca, considerando a interpretação das normas de combate ao racismo
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