Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Reserva de vagas para candidatos negros. Procedimento de heteroidentificação. Autodeclaração não confirmada. Justificativa genérica. Ilegalidade. Condição de pessoa parda comprovada. Embora não
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É indevido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados pelo Banco Central do Brasil (BCB) no contexto do Plano Collor I, pois esses
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Curso de formação policial. Contagem como tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Lei 4.878/1965. Curso realizado antes de 25/11/1995. Possibilidade. O art. 12 da Lei 4.878/1965 prevê
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A EBSERH, nos termos da Lei 12.550/2011, possui personalidade jurídica de direito privado, ainda que detenha capital integralmente público e exerça função pública essencial no âmbito do SUS. Sua
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Servidor público federal. Professor de magistério superior. Progressão funcional. Aceleração da promoção. Aproveitamento do tempo em instituição de ensino diversa. Impossibilidade. Quadro
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A cassação da aposentadoria não viola o princípio da legalidade e não constitui confisco, nada obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal firmou
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