Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público civil. Licença-adotante. Prazo inferior ao da licença-gestante. Discriminação em razão da idade da criança. Impossibilidade. Tema 782/STF. Repercussão geral. Conversão em
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Concurso público. Reserva de vagas para Pessoas Com Deficiência – PCD. Exigência editalícia de laudo médico especializado. Apresentação de laudo emitido por psicólogo. Descumprimento do edital.
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A revogação do ato administrativo de enquadramento funcional, amparada exclusivamente em parecer jurídico da PGFN/AGU, deu-se sem observância do contraditório e da ampla defesa, o que compromete sua
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Servidor público federal. Horário especial. Filho com deficiência. Lei 8.112/1990, art. 98, § 3º. Necessidade de comprovação por junta médica oficial. Requisito legal não preenchido. A
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Servidor público. Aposentadoria com direito à paridade. Reestruturação de carreira. Reenquadramento no último padrão. Possibilidade. Garantia constitucional. Precedentes do STF e STJ. O STF, embora
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A presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da CF/1988, impede a eliminação automática de candidato em concurso público apenas por responder a inquérito ou ação penal, conforme fixado
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