Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional. Administrativo. Servidora pública aposentada. Magistério superior. Vantagem do art. 192 da Lei Nº 8.112/90. Alteração da sistemática de cálculo. Redução de vencimentos.
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Comprovação da moléstia. Impossibilidade de tratamento no local da lotação. Instituições
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Administrativo. Servidor militar. Portador assintomático do vírus HIV. AIDS. Reforma no grau superior ao que ocupava na ativa. 1. O autor tem o direito de ser reformado por incapacidade, uma vez que o
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Administrativo. Assédio moral no trabalho. Médico perito do INSS. Não comprovação do dano moral. Honorários advocatícios. Manutenção. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento de que o
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Processual. Administrativo. Interesse de agir. Coexistência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato com ação individual. Ocorrência. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Supressão. Acórdão TCU.
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Administrativo. Servidor público. Pagamento a maior. Verbas remuneratórias. Planos econômicos. Reestruturação da carreira. Supressão das parcelas. Mera notificação administrativa.
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