Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Concurso público. Quadro de Oficiais Convocados (QOCON). Serviço temporário. Cargo psicólogo. Avaliação de saúde. Constatação de obesidade. Desclassificação. Condição clínica
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Administrativo. Servidor público. Curso de pós-graduação custeado pelo TRE/DF. Assinatura de termo de compromisso. Pedido de cancelamento da matrícula no decorrer do evento de capacitação.
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Impugnação de itens do edital que prevêm, respectivamente, a exigência de atestado médico
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Administrativo. Concurso público. Cotas raciais. Critério de autodeclaração. Presunção relativa. Comissão de verificação. Critério de heteroidentificação baseado no fenótipo. Legalidade. 1.
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Administrativo. Erro médico. Óbito. Perda de uma chance. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva do particular e objetiva do hospital. Erro médico. Necessidade do dever
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A Primeira Turma concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à impetrada optar por uma das duas pensões que recebe em decorrência de
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