Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (1), com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao
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SÚMULA N. 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. Primeira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe
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SÚMULA N. 591: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Primeira
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Administrativo. Servidor público. Constitucional. Nas ações coletivas ajuizadas no Distrito Federal em face da União não se aplica a limitação territorial do art. 2º-A da lei 9.494/97. O ingresso
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Direito administrativo. Ato de aposentadoria. Alienação mental. Pedido de anulação. Descabimento. Verificada a incapacidade laboral total e permanente do servidor, inexistem elementos para a
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Mandado de segurança. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Não há qualquer prova que a revalidação do diploma de doutorado tenha
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