Ato de aposentadoria. Alienação mental. Pedido de anulação.

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17 de outubro, 2017

Direito administrativo. Ato de aposentadoria. Alienação mental. Pedido de anulação. Descabimento.
Verificada a incapacidade laboral total e permanente do servidor, inexistem elementos para a anulação do ato administrativo que determinou sua aposentadoria por invalidez com proventos integrais. TRF4, Apelação Cível Nº 5085146-24.2014.404.7100, 3ª Turma, Des. Federal Rogerio Favreto, por unanimidade, juntado aos autos em 04.09.2017. Inf. 183.