Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Recurso especial. Ação Civil Pública. Dignidade de crianças e adolescentes ofendida por quadro de programa televisivo. Dano moral coletivo. Existência. 1. O dano moral coletivo é aferível in re
Saiba mais
SÚMULA N. 601: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de
Saiba mais
Administrativo. Servidor público civil. Abono de permanência. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Demora injustificada da
Saiba mais
Administrativo. Servidor público. Reconhecimento administrativo da dívida. Não pagamento. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Juros e correção monetária.
Saiba mais
Tendo em conta que os honorários da execução individual já haviam sido fixados quando da realização da audiência em que firmado o acordo na ACP nº 2007.71.01.000026-3/RS e em respeito aos termos
Saiba mais
O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 1º da Lei 1.788/2007 (1) do Estado de Rondônia. O Tribunal afirmou que o art. 87 do
Saiba mais
