logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 15 estados.

Agravo de Instrumento. Administrativo. Execução individual. Honorários. Súmula 345. Não aplicação.

Home / Informativos / Jurídico /

19 de março, 2018 por Luiz Antonio

Tendo em conta que os honorários da execução individual já haviam sido fixados quando da realização da audiência em que firmado o acordo na ACP nº 2007.71.01.000026-3/RS e em respeito aos termos desse acordo, não há que se perquirir acerca da aplicabilidade da Súmula 345 ao caso concreto. TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5044258-65.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, por unanimidade, juntado aos autos em 01.02.2018. Revista 187.19

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados