Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Diretor Presidente de Fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do Ministro de
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Constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Resíduo de 3,17%. Policial Federal. Limitação do pagamento ao advento da lei 9.266/96. Reestruturação da carreira.
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Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível anterior. Ratificação. Desnecessidade. Revisão de reforma militar. Perícia judicial. Ausência de invalidez.
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Constitucional. Administrativo. Regime próprio de previdência social da União. Regime de Previdência Complementar. Lei Nº 12.618/2012. FUNPRESP--EXE. Vigência a partir de 04/02/2013. Servidor
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Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda decorrente de acordo extrajudicial de alimentos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e
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Administrativo. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato temporário. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a estabilidade é atributo de cargo público cujo
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