Resíduo de 3,17%. Policial Federal. Limitação do pagamento ao advento da lei 9.266/96.

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10 de novembro, 2017

Constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Resíduo de 3,17%. Policial Federal. Limitação do pagamento ao advento da lei 9.266/96. Reestruturação da carreira. Inocorrência. Inexistência de determinação de limitação no título judicial. Lei anterior ao exaurimento das instâncias ordinárias. Preclusão. Precedentes do STJ.
I. Inexistindo determinação no título judicial, posterior à lei 9.266/96, de que ela seria o termo final para o reajuste, sendo que a União se submeteu ao resultado nesse sentido, não se mostra lícito que, apenas em sede de execução do julgado, venha a se tentar restringir os efeitos do título executivo.
II. Precedente do STJ no sentido de que opera o efeito preclusivo da coisa julgada, nos casos em que a lei entrou em vigor em data anterior ao exaurimento das instâncias ordinárias, como é o caso dos autos. (REsp 1637180/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016).
III. Embargos infringentes não providos. TRF 1ªR., EIAC 0005094-41.2003.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Primeira Seção, Unânime, e-DJF1 de 13/10/2017. Inf. 1081.