Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Plano de Seguridade Social do Servidor Público. GDSPT. Lei nº 11.355/2006. GACEN. Lei 11784/2008. Valor não incorporável à
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Processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Remessa oficial. Acumulação indevida de cargo público com o de gerência em empresa privada. Vedação. Art. 117, X, da lei nº 8.112/90.
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Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal, nos autos de ação ordinária movida por concursando, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado inicialmente,
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Administrativo. Servidor público. RSC. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Reconhecimento de débito pela administração pública. Não adimplemento sob o fundamento de ausência de
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Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES contra sentença - proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por ocupante de cargo de
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Médico estatutário da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UERJ, aprovado em concurso público Federal para o Instituto Nacional do Câncer - INCA, a fim de conservar a garantia de aposentadoria
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