O Plenário, ao julgar em conjunto três embargos declaratórios opostos de decisão que denegara a ordem em mandado de segurança — a versar sobre ingresso de
Saiba maisJurídico
Administrativo. Servidor público. Remoção. Cláusula de permanência. Implementação do interstício no curso da ação. Concessão
Saiba maisConstitucional, Tributário e Processual civil. Imposto de Renda. Abono de permanência. Juízo de retratação. Precedente do STJ sob a sistemática de recursos
Saiba maisAdministrativo. Embargos infringentes. Servidor público civil. Transposição para o regime jurídico único. Prescrição da ação.
Saiba maisAdministrativo. Concurso público. Universidade Federal de Minas Gerais. Processo seletivo. Cargo público. Provimento. Técnico de laboratório/análises clínicas.
Saiba maisO pagamento de parcelas atrasadas, decorrentes de condenação judicial, e pelo seu inequívoco caráter alimentar, não pode ficar condicionado à disponibilidade
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