Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Policial Federal. Aposentadoria compulsória aos 65 anos. Art. 1º, II, da Lei Complementar 51/1985. Afastamento. Arts. 40, § 1º, inciso II, e 4º, II, da CF/1988. Ainda que a Constituição Federal de
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Não pode o aluno egresso de escolas filantrópicas, que são enquadradas como entidades privadas de ensino, de acordo com o art. 20, inciso IV, da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e Bases da
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O STJ firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ser ajuizada em foro diverso daquele que decidiu a causa em primeiro grau de
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação após decorrido longo período da homologação do resultado final. Ciência do ato. Princípio da publicidade. Necessidade de
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As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório. Esse é o entendimento da Primeira Turma, que, por maioria, negou provimento a agravo
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Mandado de segurança. Concurso público. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Avaliação de título. Certificado de conclusão de mestrado. Possibilidade. Sentença reformada. I. “A
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