Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 1º da Lei 1.788/2007 (1) do Estado de Rondônia. O Tribunal afirmou que o art. 87 do
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Processual Civil e Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Remoção de cônjuge a pedido. Acompanhamento. Art. 36 da Lei 8112/90. 1. Caso em que se discute se
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O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei 3.885/2010 do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
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Processual Civil. Embargos de divergência. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da
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Administrativo. Concurso para ingresso na carreira do ministério público de Minas Gerais. Nomeação tardia. Erro reconhecido pela própria administração. Indenização. Remuneração retroativa.
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Rescindido o termo de ocupação do imóvel funcional, cessa a permissão de uso do bem público, ficando caracterizada a ocupação irregular e, consequentemente, o esbulho possessório, a autorizar a
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