Reintegração de posse. Imóvel funcional. Viúva de ex-servidor. Esbulho possessório.

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21 de fevereiro, 2018

Rescindido o termo de ocupação do imóvel funcional, cessa a permissão de uso do bem público, ficando caracterizada a ocupação irregular e, consequentemente, o esbulho possessório, a autorizar a reintegração da União na posse do imóvel. Unânime.
TRF 1R, 3ªS., AR 0038148-32.2011.4.01.0000, rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (convocada), em 12/12/2017.Boletim de Jurisprudências nº 432.