Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Ministério Público da União. Plano de saúde. PlanAssiste. Alterações no regulamento. Majoração de custeio para dependentes. Possibilidade.
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Constitucional e Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Inscrição em processo seletivo. Inexistência do nome da candidata na listagem de inscritos. Impossibilidade de realização da prova.
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Administrativo e Civil. Anistia política. Reparação econômica e danos morais. Cumulação. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Encarceramento. Tortura. Provas. Indenização. Quantum.
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Administrativo. Ensino superior. Diploma de doutorado realizado no estrangeiro. Registro/admissão/revalidação por universidade pública federal. Observância dos critérios estabelecidos pela Lei de
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Constitucional e Processual Civil. Entidade associativa. Ação coletiva. Direito individual homogêneo. Idoneidade da via processual. Filiação anterior à data de propositura da ação. Legitimidade
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Recurso Especial. CIVIL e Processual Civil. Plano de saúde coletivo. Prestação. Órgão interno da empresa empregadora. Entidade de autogestão. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano original.
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