Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional e Administrativo. Pensão por morte de servidor aposentado. Regência pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. Falecimento posterior à Emenda Constitucional Nº
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Administrativo. Processo administrativo. Multa. Ausência de intimação para alegações finais. Nulidade do processo administrativo a partir da falta de intimação para apresentação de alegações
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Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ora recorrente a considerar apto o apelado na fase de
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O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se analisa a exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos de pensão militar com remuneração de cargo público. Teto remuneratório. Consideração de cada uma das verbas. Exegese do
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Administrativo. Concurso público. Professor. Vaga reservada a deficiente físico. Enquadramento. Decreto Nº 3.298/99. Dano moral. Não configurado. Em tendo sido comprovado, por meio de perícia
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