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Servidor público. Acumulação de proventos de pensão militar com remuneração de cargo público. Teto remuneratório. Consideração de cada uma das verbas.

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06 de abril, 2018 por Luiz Antonio

Constitucional. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos de pensão militar com remuneração de cargo público. Teto remuneratório. Consideração de cada uma das verbas. Exegese do art. 37, XI, CF/88. RE 612.975/MT/RG. Honorários advocatícios. Remessa necessária e apelações das partes improvidas.
1 – A matéria devolvida para apreciação nesta Corte recursal consiste em saber se a aplicação do “abate-teto” deve considerar a soma das parcelas recebidas pela autora (remuneração do seu cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Pensão Militar de seu pai) ou cada uma delas separadamente, de forma isolada. Discute-se, pois, se o teto constitucional é aplicável aos valores conjuntamente ou em separado.
2 – O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 612.975/MT, assentou o entendimento de que nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.
3 – A remuneração de servidor público ativo e os proventos de pensão por morte são legalmente acumuláveis, advêm de fatos geradores distintos e são financiados por contribuições distintas ao sistema previdenciário. Logo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado como teto remuneratório.
4 – Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma fixada na sentença, ou seja, em percentual sobre o valor da condenação, a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º c/c § 3º, ambos, do art. 85 do CPC/2015.
5 – Remessa necessária e apelações das partes autora e ré improvidas. TTRF 5ªR., Processo nº 0813177-10.2016.4.05.8100 (PJe) Relator: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, Julg. 14.12.2017. Boletim de Jurisprudências 03/2018.

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