Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Período da licença especial não fruído nem utilizado para a transferência para a inatividade. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Para os militares das Forças Armadas o
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Servidor público militar. Ex-território de Rondônia. Soldo da Lei Estadual 1.063/2002. Possibilidade de pagamento. Precedentes do STJ. Extensão do entendimento para reajustes futuros concedidos à
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Anistiado político. Pagamento imediato da reparação econômica. Previsão expressa na portaria concessiva da anistia. Obrigatoriedade de cumprimento da obrigação de fazer. Regime de precatório
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Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social – GDASS. Servidores inativos do INSS. Paridade com ativos. Limitação temporal. Embora possua caráter pro labore faciendo, a GDASS,
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Servidor público. Oficial de justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Cobrança de indenização de transporte cumulativamente com função comissionada. Possibilidade. Natureza das
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Militar da Aeronáutica. Ajuda de custo. Portarias R-260/GC6 e R-327/GC3. Valor integral devido apenas aos militares acompanhados de dependente. Legalidade. A Medida Provisória 2.215/2001 definiu a
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