Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cinge-se a controvérsia acerca do alcance dos efeitos da decretação da prescrição intercorrente na execução coletiva, isto é, se a decisão desfavorável ao substituto processual atinge os membros
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No caso, o impetrante foi regularmente aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, classificando-se em segundo lugar. A controvérsia limita-se
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Servidor público. Horas extras incorporadas na esfera trabalhista e não transformadas em VPNI. Alteração do critério de atualização. Impossibilidade. Decadência administrativa. Extrai-se dos
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Servidor público. Remoção por motivo de saúde do filho. Laudo médico e psicológico particulares. Ausência de comprovação da doença por junta médica oficial ou perícia. Anulação da sentença.
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Servidor público. Revisão de pensão por morte derivada de aposentadoria proporcional. Prescrição. Termo inicial, concessão da pensão. Adicional de insalubridade. Conversão tempo de serviço
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Servidor público aposentado. Teto remuneratório. Inclusão das vantagens pessoais. Constitucionalidade. Desnecessidade de restituição dos valores recebidos em excesso e de boa fé até 18/11/2015. O
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