Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional e Administrativo. Militar. Acumulação de proventos da reforma com proventos de cargo como servidor público civil. Possibilidade. Art. 11 da EC 20/1998. Art. 37, § 10, da Constituição.
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Administrativo. Servidor público. Requerimento de aposentadoria proporcional. Percepção de proventos integrais. Revisão pela Administração após o transcurso de 11 anos do ato de concessão.
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A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II (1), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Com base
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Administrativo. Militar do Exército. Tempo de serviço prestado em Porto Velho. Acréscimo de 1/3. Responsabilidade da Administração. Danos morais e materiais. Sentença parcialmente reformada. I.
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Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva: conhecimento do fato pela Administração Pública.
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Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Serviço militar obrigatório. Lesão física decorrente de treinamento físico. Militar licenciado sem oferta de tratamento médico adequado. Danos
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