Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Licença remunerada. Participação em curso de formação. Cargo público estadual, distrital ou municipal. Possibilidade. Isonomia. I.
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Administrativo. Educação. Transferência entre instituições de ensino superior. Tratamento de saúde de progenitora. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Pagamento do benefício a servidores que utilizam transporte próprio. Possibilidade.
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Administrativo. Servidor público militar. Soldado do Exército. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Relação de causa e efeito comprovada. Direito subjetivo à
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Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Igualdade de tratamento às relações homoafetivas. Comprovação da existência da entidade familiar. Art. 226, § 3º, da CF/1988. Art. 1.723 do
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Desacato. Injúria racial. Embriaguez voluntária ou culposa. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Teoria da actio libera in causa. Incidência. O agente que se encontre totalmente desprovido da
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