Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 6º, parágrafo único, e 7º do Ato das Disposições
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Processual civil. Agravo interno no recurso especial Recurso Especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão
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Processual civil. Questão de ordem em recurso especial. Recursos repetitivos. Competência da primeira seção desta corte superior. Proposta de revisão do entendimento firmado no tema repetitivo
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Administrativo. Servidor público. Auditor da Receita Federal do Brasil. Licença para tratar de interesses particulares. Ato discricionário da Administração. Indeferimento administrativo. Ausência de
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Militar temporário. Desincorporação. Nulidade do ato de licenciamento. Lesão no joelho e hérnia de disco lombar. Direito à assistência médico-hospitalar. Reintegração para tratamento
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Suframa. Reposicionamento para o final da lista de aprovados. Possibilidade. Solicitação após a nomeação. Não alteração da situação
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