Administrativo. Previdenciário. Mandado de segurança. Desaposentação. Utilização do tempo de contribuição em outro benefício. Possibilidade. I. A aposentadoria é direito patrimonial e
Saiba maisJurídico
Com base no princípio da segurança jurídica, a Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que
Saiba maisPor não vislumbrar preclusão temporal e por considerar inadequada a via eleita, a Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança. O Tribunal de
Saiba maisÉ constitucional o art. 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas
Saiba maisDireito civil e do consumidor. Abusividade de cláusula que autoriza plano de saúde a indeferir procedimentos médico-hospitalares. Em contrato de plano de assistência à saúde, é abusiva a cláusula
Saiba maisAdministrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público. Fundação Nacional de Saúde. Indenização de campo. Art. 16 da lei n. 8.216/91. Prescrição quinquenal. Súmula n. 85/STJ.
Saiba mais