Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É possível a acumulação de um cargo de professor exercido sob o regime de dedicação exclusiva com outro cargo de professor se o servidor encontrar-se aposentado de um deles. Precedente do STJ.
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Não há vedação legal para o recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com raios X, sendo diversas as naturezas das referidas vantagens. Isso
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Administrativo. Servidor do Ministério Público da União. Remoção. Permanência mínima de três anos (art. 28, § 1º, da lei 11.415/2006). Novas nomeações. Direito de não ser preterido.
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Processual Civil e Tributário. Imposto de Renda. Isenção. Portadora de psicose inespecífica de caráter incurável. Acervo documental suficiente à comprovação do pleito. Possibilidade. Sentença
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Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. Ao
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O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, deu provimento aos embargos de divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. No caso,
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