Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa comprovada. HIV. Marco inicial. Erro material. Honorários advocatícios. Tutela específica. 1. Ainda que em oposição ao laudo
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Previdenciário. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Possibilidade. Indícios de dependência econômica. Perigo da demora configurado. Improvimento. 1 - Agravo de
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Dispensa de função comissionada. Período gestacional. Estabilidade provisória. Proteção à maternidade. Compensação financeira equivalente ao valor da função
Saiba maisAdministrativo. Servidores públicos. Subsídio. Auxílio-Transporte. Art. 2º, II, da MP 2.165/36/2001. Desconto de 6% do percentual. O subsídio constitui-se em remuneração em parcela única,
Saiba maisConstitucional. Administrativo. Ofensa ao princípio da congruência. Não ocorrência. Servidor público. Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Instauração de processo administrativo e intimação pessoal para realizar o desconto. Desnecessidade.
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