Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidor público federal do Poder Judiciário. Diferença salarial relativa ao índice de 11,98%. Ato Normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento do
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Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Sistema de cotas sociais. Comissão de verificação. Conclusão apenas pelo critério da heteroidentificação. Ilegalidade. Havendo dúvida quanto
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Processual Civil e Administrativo. Sentença parcialmente dissociada da causa de pedir. Julgamento ultra petita. Nulidade parcial. Desnecessidade do retorno dos autos ao juízo de origem. Possibilidade da
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Imposto de Renda. Neoplasia maligna. Isenção sobre proventos de aposentadoria. Repetição do indébito com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. Em face do diagnóstico de neoplasia
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É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do art. 86 (1) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) na dicção da Emenda Constitucional (EC) 32/2002 de um regime de
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Servidor público. Pensão por morte. Paridade com servidores da ativa. Art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003 e falecido após sua
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