Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Universidade Federal de Minas Gerais. Legitimidade passiva. Aposentadoria. Registro não aceito pelo TCU. Decadência. Poder de autotutela. Não ocorrência. Hora extra prestada sob o
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Administrativo. Militar. Oficial temporário. Dentista. Operação direta com raios X. Regime máximo de 24 horas semanais de trabalho. Lei 1.234/50. Remuneração das horas extras/serviço
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Administrativo. Processual civil. Servidor público civil. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Reposição ao erário. Situação peculiar, na qual evidenciada,
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Direito administrativo. Concurso público. Comprovação de obtenção de vantagem indevida por parte de candidata. 1. A solução que melhor atende ao interesse de todos é a da manutenção do concurso
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Militar. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente ou adiamento de incorporação. Art. 4º da Lei 5.292/1967. Profissionais de saúde. Obrigatoriedade imposta após a edição da
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SÚMULA N. 635: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do
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