Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Honorários. Administrativo. Servidor público militar. Processo
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Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Determinação do termo a quo. Pagamento indevido. Erro da própria Administração Pública. Restituição ao Erário indevida. Boa-fé do
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Concurso público. Cargo de delegado da Polícia Federal. Investigação social. Eliminação do certame. Princípio da presunção de inocência. Conduta moral e social inadequada para o exercício do
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Concurso público. Agente de polícia federal. Exame psicotécnico. Perfil profissiográfico sigiloso. Critérios subjetivos. Motivos e motivação insuficientes. Repetição. Possibilidade. Critérios
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Servidor público. Agravo de instrumento. Processo de execução. Expedição de precatório/RPV da parte incontroversa. Discussão apenas em relação à parte controversa. Pode-se expedir precatório
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Servidor público. Agravo de instrumento em execução. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150 do STF. Processos regidos pelo CPC de 1973. Precedente do STJ em recurso repetitivo. REsp
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