Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação em mandado de segurança. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Impossibilidade, na vigência da redação original da Lei
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Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso de remoção. Critério de preferência na escolha de lotação. Deficit máximo de servidores por unidade. Limitador de
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Apelação cível. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Período inferior a 30 dias. Inspeção por médico do serviço de saúde do órgão. Atestado médico particular. Insuficiência.
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Constitucional e administrativo. Servidor público. PAD. Pena de destituição de cargo em comissão. Reassunção de função pública. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. Caráter perpétuo.
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Apelação cível. Servidor público estável. Progressão funcional para cargo diverso. Inadmissibilidade. Anulação de ato administrativo pela própria Administração. Legitimidade. Recurso não
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Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no Agravo Interno no Recurso Especial. Contribuição previdenciária. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. RE 593.068/SC, Tema 163.
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