Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público federal. Afastamento para participação em curso de formação de delegado de polícia civil. Possibilidade. Cumprimento de estágio probatório. Possibilidade. A jurisprudência desta
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Concurso público. Contrato temporário. Vedação do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. Cargos e órgãos diferentes. Possibilidade. O art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 tem por regra impedir
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Alvará. Levantamento de depósito em conta vinculada. FGTS. Dependente. Portador de autismo. Possibilidade. Conforme entendimento deste Tribunal, afigura-se indiscutível que a expedição de alvará
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Mandado de segurança. Contratação por tempo determinado. Professor substituto. Instituições de ensino diferentes. Possibilidade de nova contratação em período inferior a 24 meses. Lei 8.745/93. O
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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tarifa de transferência bancária. Depósito de RPV. Pretensão de isenção. Calamidade pública. Covid-19. Tal como deduzido, o pedido reclama a
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Administrativo. Militar. Parcelas recebidas de boa-fé. Verba alimentar. Erro da administração. Impossibilidade de restituição. 1. O STJ vem decidindo de forma reiterada que verbas de caráter
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