Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Abrangência da representação. Abono de permanência. Base de cálculo do adicional de férias. Remuneração. Inclusão do abono de
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Administrativo. Servidor público. Afastamento remunerado para participação em curso de aperfeiçoamento. Posterior vacância em razão de posse em cargo em instituição federal de ensino.
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Administrativo. Servidor público civil. URP/89. Reposição ao erário. Decadência. Inaplicável. Prescrição. Inocorrência. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente
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Direito administrativo. Ação de ressarcimento de vencimentos recebidos sem a contraprestação laboral. Abandono de cargo. PAD. Demissão do servidor. Considerando a inexistência de efetivo
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Direito administrativo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Servidor público demitido na década de 1990. Anistia. Lei 8.878/94. Responsabilidade civil do estado. Demora da
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Pedido de uniformização regional. Procurador da república. Diferenças remuneratórias. Lei 13.753/2018. Aplicabilidade. Artigo 97, § 2º, I, da Lei 13.473/2018 e artigo 169, § 1º, I e II, da
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