Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. 1. Invalidez total em decorrência da impossibilidade de exercer sua atividade como militar.
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Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar.
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Recurso especial em sede de ação rescisória. Art. 485, V, do CPC/1973. Impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Inicialmente, anota-se que no acórdão embargado
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Execução fiscal. Pagamento do débito após o ajuizamento e antes da citação. Honorários advocatícios. Não cabimento. O caput do art. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra
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Peculato. Servidor da Funasa. Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Preliminares de intempestividade e de cerceamento de defesa rejeitadas. É dispensada a notificação prévia do
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Juros de mora. Precatório. Elaboração dos cálculos. Requisição do precatório/RPV. Cabimento. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Regime da
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