Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e
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Servidor público federal. Delegado de Polícia Federal. Promoção e progressão funcional. Decreto 2.565/98. Portaria interministerial 23/1998. Afastamento. Licença sem remuneração. Desconsideração
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Servidor público federal. Penalidade de demissão. Anulação do PAD. Reintegração. Concessão de tutela antecipada. O Poder Judiciário pode anular penalidades administrativas quando verificada a
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Revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão para aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial. Desnecessidade de desligamento da atividade especial até decisão
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Servidor público. Acumulação de cargo. Professor e policial militar hipóteses previstas no art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. Impossibilidade. Art. 142, § 3º, II, da Constituição
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É firme a orientação do STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado,
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