Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cinge-se a controvérsia na verificação da legitimidade das associações para propor ação civil pública, tendo em vista a não apresentação do rol de seus filiados. Outrossim, faz-se
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Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Professor(a). Regras de transição. Art. 9º da EC 20/1998. Não aplicabilidade. Afastamento do fator previdenciário. Impossibilidade.
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Servidor público. Desvio de função. Analista judiciário. Exercício de chefia (Função Comissionada FC-06) não remunerada. Não comprovação. Ausência de locupletamento da Administração
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Administrativo. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Substituídos. Legitimidade ativa. Associação de classe. Servidor público. ASSUFRGS. Enquadramento inicial. Plano de Carreira dos
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1. Ultrapassado o prazo decadencial de dois anos para a propositura das ações rescisórias, contado do trânsito em julgado da ação rescindenda, viável o julgamento liminar de improcedência do
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Administrativo. Apelação cível. Concurso público. Ação afirmativa. Cota racial. Comissão de heteroidentificação. Procedimento administrativo. Vício. Ausente decisão administrativa minimamente
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