Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ações civis públicas. Direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de anterior título executivo. Posterior sentença coletiva mais abrangente. Execução
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O STJ, em um processo de ampliação das hipóteses previstas no Tema 531, afetou a discussão envolvendo as situações de erro operacional ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1009), cuja tese restou
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Servidor público federal. Preliminar de prescrição do fundo do direito rejeitada. Súmula 85 do STJ. Art. 37, X, CF. Lei 10.697/2003. Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Lei 10.698/2003. Revisão
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Servidor público. Extensão paritária da GDATA e GDPGTAS. Destinatários do título. Exequendo. Interpretação e alcance do comando decisório. Direito garantido aos servidores inativos e aos
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Cuida-se de apelação cível interposta por segurado do INSS contra sentença que, na ação proposta em face da autarquia previdenciária, julgou improcedente o pedido de averbação de período
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação. Prazo para aceitação. Edital. Contraditório. Dilação probatória. Imprescindibilidade. Reserva de vaga. Garantia do resultado
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