Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militar. Férias não gozadas, nem convertidas em pecúnia. Serviço militar obrigatório. Lei 6.880/1980 em sua redação original. Ausência de distinção quanto à natureza de prestação de serviço
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É inconstitucional — em razão da necessidade da existência do dolo do agente — a previsão da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, arts. 5º e 10, em sua
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É vedada a extensão, por decisão judicial, de direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos aos contratados temporários, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário
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A imprevisibilidade inerente à pandemia do Covid-19 afasta a responsabilidade civil estatal (CF/1988, art. 37, § 6º) por danos decorrentes do adiamento de prova de certame em virtude de medidas
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Membro do Ministério Público. Falta grave. Período de atividade. Aplicação da sanção. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da aplicação da
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Polícia Rodoviária Federal. Curso de formação profissional. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção. A controvérsia
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