Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional — por desobedecer ao disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal — a vinculação da remuneração de empregados públicos aos vencimentos de servidores efetivos, pois
Saiba mais
É constitucional a aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998, que estabeleceu condições diferenciadas para aposentadoria
Saiba mais
Benefício por incapacidade. Transtornos psiquiátricos graves. Afastamento da coisa julgada. Relação jurídica de trato sucessivo. Novos elementos probatórios. Incapacidade total e permanente com
Saiba mais
Servidor público. Administrativo. Reversão da aposentadoria no interesse da administração. Art. 25, II, da Lei 8.112/1990. Manifestação favorável do órgão. Discricionariedade limitada. Mora
Saiba mais
Servidor público. Teto remuneratório. Acumulação de proventos ou remuneração com pensão por morte. Art. 37, XI, da CF/1988. Falecimento do instituidor da pensão antes da emenda constitucional
Saiba mais
A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos abrange a titularidade dos cargos, empregos ou funções públicas, e não apenas a percepção simultânea de remuneração.
Saiba mais
