Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO
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Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Tempo de experiência. Ilegalidade. Antecedentes funcionais.
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Militar. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Profissional de saúde. Convocação. Obrigatoriedade. Art. 4º da Lei 5.292/1967 com redação da Lei 12.336/2010. Os
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Aposentados ou pensionistas. GDPST E GACEN. EC 47/2005. Direito aos valores recebidos na última remuneração na ativa. Sentença extra petita. Nulidade decretada. Julgamento do mérito com fulcro no
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Execução. Servidor público. Polícia Rodoviária Federal. Reajuste de 28,86%. Obrigação de fazer. Compensação. Previsão no título exequendo. Lei 9.654/1998. Não reestruturação da carreira.
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Servidor público. Licença especial. Arts. 116 e 117 da Lei 1.711/1952. Não cumprimento do interstício. Existência de causa interruptiva do período aquisitivo. Aplicação da penalidade de
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