Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Exoneração. Reprovação em estágio probatório. Avaliação de desempenho. Controle judicial limitado à legalidade do procedimento administrativo. Ausência de vícios. O controle
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É constitucional — na medida em que não viola o pacto federativo (CF/1988, arts. 1º e 18) nem o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º), em especial, o autogoverno
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Militares. Quadro de taifeiros da aeronáutica. Proventos e pensões. Promoção na inatividade e percepção simultânea de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Aplicação
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Concurso público. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Diagnóstico posterior ao período de inscrição. Possibilidade de alteração da modalidade de inscrição. Pedido administrativo
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Servidor público. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Possibilidade. Natureza remuneratória. A jurisprudência consolidada do STJ
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Aposentadoria especial. Cirurgiã-dentista. Risco biológico. Profissiografia indicativa risco infecto-contagioso. Tema 211 da TNU. Nocividade não afastada pelo uso de EPI. A caracterização do tempo
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