Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Aproveitamento de candidato aprovado em certame de outro Tribunal. Eficiência administrativa e discricionariedade do ato. O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos de
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Administrativo e processual civil. Apelação. Remessa necessária. Ação civil pública. Concurso público. Área de atuação/formação. Princípio da vinculação ao edital. 1. O art. 129, inciso
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Direito previdenciário. Direito processual. Recurso não conhecido em parte. Aluno-aprendiz. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Honorários
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As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse
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É inconstitucional — por ofensa à regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que dispensa a realização de certame e autoriza a contratação por tempo determinado de
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É inconstitucional — por violar o princípio da reserva absoluta de lei (CF/1988, art. 61, § 1º, II, a) — lei municipal que institui vantagem pecuniária em favor dos servidores públicos
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