Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Tendo-se em vista que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda nacional, a Justiça laboral
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Processual civil. Admissibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo. Ausência de
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Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licença-especial não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Art. 24 do
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Contagem recíproca. Regime próprio de previdência. Até a EC 103/2019. Possibilidade. Tema 942/STF. Juízo de retratação. No caso pretende-se a conversão de tempo especial em comum, com ulterior
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Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Art. 36, III, a, da Lei n. 8.112/1990. Interpretação restritiva.
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Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação Rescisória fundada em violação literal a artigo de lei e em erro de fato. Auxílio-cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva
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