Direito administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ajuizamento posterior de ação individual. Renúncia aos efeitos da coisa julgada…
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Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Infração ética. Mérito da decisão da comissão de ética. Conflito entre direitos fundamentais: liberdade de expressão e direito à…
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Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos as decisões judiciais que, com o…
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A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde…
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Concurso público. Reclassificação. Decisão judicial. Mandado de Segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Último ato administrativo. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra…
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Ação de cobrança de pensão por morte. Previdência complementar. Pretensão de companheira do falecido de ser reconhecida como beneficiária. Litisconsórcio passivo necessário e unitário…
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