Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Suspensão de aposentadoria. Lacuna em direito local. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990. Possibilidade. Cinge-se a controvérsia a analisar…
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Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do…
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Servidor militar. Decadência. Inexistência. Taifeiro-mor. Sobreposição de graus hierárquicos. Impossibilidade. Direito a proventos com remuneração calculada com base no soldo hierarquicamente superior do posto…
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Conforme Portaria 439/2006, que disciplina os procedimentos de avaliação de desempenho de estágio probatório dos servidores efetivos no âmbito do Ministério das Cidades, e…
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O comparecimento à realização da perícia médica é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu…
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Servidor público federal. Exercício do direito de greve. Desconto dos vencimentos referentes aos dias da paralisação. RE 693.456/RJ (Tema 531). Poder-dever da Administração. Exceções.…
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