Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidade estratégica. Lei 12.855/2013. Férias. Pagamento indevido. A Lei 12.855/2013 instituiu indenização a ser paga ao ocupante…
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Servidor público federal. Feriado distrital. Dia do evangélico. Não aplicável aos órgãos públicos federais com sede na Capital Federal. A Lei Distrital 963/1995, que…
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Servidor público federal. Acumulação de gratificação de Raios X com adicional de irradiação ionizante. Possibilidade. Pagamento de adicionais condicionado à elaboração de prévio laudo.…
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Servidor público. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Petição inicial indeferida. Prévia apuração na esfera administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir…
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Ação Civil Pública. Sindicato. Legitimidade. Defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Resolução do Conselho Universitário da UFRGS 213, de 05.11.2021. Comprovante…
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Administrativo. Apelação. Militar. Transferência. Ofensa à unidade familiar. Esposa com doença psiquiátrica. Direito à saúde. Ofensa. Anulação do ato. Negado provimento. 1. Os interesses…
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