Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação Coletiva Nº 2005.72.00.010204-4. Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/06. matéria não debatida no processo de conhecimento. Preclusão.…
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Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Indenização. Danos morais e estéticos. Ocorrência. Irreversibilidade do quadro de saúde. Quantum indenizatório. Remessa necessária. Improvimento. 1. Imputada…
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Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Moléstia profissional. Consoante o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e…
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Administrativo. Servidor público. Auxiliar de enfermagem/técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade em grau máximo. Profissionais da saúde. 1. O desempenho de atividade de auxiliar…
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