Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Concurso público. Interferência do judiciário. Excepcionalidade. Vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência. Contraditório. Imprescindibilidade. Reserva de vaga. Garantia
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Administrativo. Servidor público civil. Licença à adotante. Equiparação à licença à gestante. Prazo de duração. Prorrogação. Diferenciação entre criança e adolescente. Impossibilidade.
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Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN. Substituídos. Legitimidade ativa. Limitação. Coisa julgada. 1. É
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Administrativo. Servidor público. Remoção entre universidades federais distintas. Possibilidade. Cargo de professor universitário federal. Quadro único. Incidente provido. 1. Remoção de professora
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Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Discriminação entre os coeficientes da acidentária e da não acidentária. Cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade do art.
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É constitucional norma oriunda de negociação coletiva que, apesar de limitar ou afastar direitos trabalhistas, assegura aos trabalhadores os direitos absolutamente indisponíveis. Os acordos e
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