Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Licença para o trato de assuntos particulares. Ato discricionário da administração. Servidor respondendo a processo administrativo disciplinar.…
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Administrativo. Apelação. Coisa julgada. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade. Reintegração. Variação patrimonial a descoberto. Presunção com base em relatório fiscal. Ilegalidade. Ausência de…
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Administrativo. Constitucional. Apelação. Juízo de retratação. Aposentadoria. Cumulatividade com pensão por morte. Incidência do teto constitucional remuneratório. Benefícios isoladamente considerados. Impossibilidade. Emenda constitucional 19/1998.…
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Administrativo. Profissionais e trabalhadores da saúde. Compensação financeira. Lei Nº 14.128/21. Ausência de regulamentação. Irrelevância. Normatividade suficiente para que os beneficiários obtenham indenização. 1.…
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Agravo de instrumento. Servidor público. Licença não remunerada para acompanhar cônjuge. Discricionariedade afastada. Art. 84, caput, Lei Nº 8.112/90. 1. A licença não remunerada,…
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Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Moléstia profissional incapacitante total e permanente. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Termo a quo. Emenda…
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