Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Prova de títulos.

Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Prova de títulos. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Natureza policial. Sistema de Segurança Pública. Art. 144 da CF. Lei 13.675/2018. Direito à pontuação.
Não se mostra legítima a não atribuição da pontuação respectiva em prova de títulos quando a natureza policial do agente de trânsito é reconhecida pela Lei 13.675/2018 como parte integrante do Sistema de Segurança Pública prevista no art. 144 da CF/1988. O STJ, em sede de recursos repetitivos, apreciou questão relacionada ao exercício de atividade de agente de trânsito, considerando-a como atividade policial. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR, 5ªT., Ap 1003093-41.2019.4.01.4100 – PJe, rel. juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz (convocado), em 27/04/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 603.