Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cumprimento de sentença. Impossibilidade de incidência da TR como índice de correção monetária. Julgamento do RE 870.947. Ausência de modulação temporal No julgamento do RE 870.947, o STF
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Militar. Demissão ex officio. Posse em cargo inacumulável. Curso de formação de oficiais. Cerceamento de defesa afastado. Indenização pelo não cumprimento de período de serviço obrigatório. Art.
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A prorrogação da permanência do militar não estável no serviço ativo é matéria de discrição da Administração Militar. Precedentes do STJ. A legislação de regência (Decreto 57.654/1966, art.
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Administrativo. Apelação. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Comissão regional de investigação social. Vida pregressa do candidato. Reformada a sentença. 1. No tocante à
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Administrativo. Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Militar. Adido. Tratamento de saúde. Ceratocone em ambos os olhos. Doença oftalmológica incurável. Prognóstico de
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Não se admite a concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo estabelecido pela Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no
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