Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos,
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O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação
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Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação
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Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção na carreira por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Dilação
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo escoado. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de
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Recurso especial representativo de controvérsia. Penal. Crime de desobediência. Art. 330 do código penal. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública.
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